PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
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Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes.<
O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.
Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
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